Direito previdenciário
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Direito previdenciário

As prestações previdenciárias são divididas em dois grupos: benefícios e serviços. Podemos afirmar que o benefício é a prestação previdenciária com conteúdo pecuniário, enquanto o serviço não possui essa característica.

A previdência social oferece, como serviços, a habilitação/reabilitação profissional e o serviço social, sendo ambos devidos a segurados e dependentes.

Habilitação e reabilitação profissional

A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive (art. 89 da Lei n. 8.213/1991).

A reabilitação profissional compreende:

  • 1) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;
  • 2) a reparação ou a substituição destes aparelhos, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;
  • 3) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.

A habilitação e a reabilitação profissional e social são devidas em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.

Será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional, auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário.

Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar.

A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.

Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados.

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