Como se aposentar com valor integral
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Como se aposentar com valor integral

É comum que diversas pessoas nos procure com a dúvida se conseguirão se aposentar com valor integral. “Sou concursado e a Prefeitura informou que não vou receber o mesmo salário na aposentadoria. Está certo isso?” Não, não está certo.

Se você é servidor público concursado estatutário e completou os requisitos das Emendas Constitucionais 41 e 47 para obter a Integralidade e Paridade na aposentadoria, a Constituição Federal garante o Direito, independentemente de seu município ter ou não organizado um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A lei prevê que o Município deve pagar a aposentadoria com valor integral para estes servidores (estatutários). Para isso, existe a opção de criar um regime próprio de previdência (RPPS), ou seja, um fundo destinado ao pagamento deste direito. Se o Município não organizou um RPPS, o servidor será aposentado pelo INSS, sofrendo reduções no valor da aposentadoria por causa do teto previsto e do cálculo através da média salarial. Como a falta de um RPPS é responsabilidade do município, é ele quem deve pagar a complementação para que o servidor receba o valor integral, conforme a lei estabelece. Nesse caso a complementação não seria considerado um novo benefício, mas sim o pagamento de benefício normal, previsto em lei.

O tempo mínimo de contribuição permanece em 30 anos para mulheres e em 35 anos para os homens. Entretanto, a Fórmula 85/95 é progressiva. Ou seja, a partir de 31 de dezembro de 2018 o cálculo sofrerá o acréscimo de um ponto a cada dois anos, elevando o patamar para 86/96. A lei limita o escalonamento até 31 de dezembro de 2026 quando a soma para as mulheres passará a ser de 90 pontos e de 100 pontos, para os homens.

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