Fundamentos da ação de cobrança
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Fundamentos da ação de cobrança

A ação de cobrança está fundamentada, no Código Civil, pelas seguintes disposições:

  • Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
  • Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
  • Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

A ação de cobrança, assim como a monitória, visa à formação de um título. Contudo, na Ação de Cobrança a prova do direito pleiteado em juízo pode ser testemunhal e documental, ao passo que a Ação Monitória admitirá apenas prova por escrito, o que se daria, por exemplo, através de um cheque prescrito, duplicata vencida e etc.

Quanto ao prazo prescricional, o novo Código de Processo Civil dispõe:

Art. 206. Prescreve:

§ 5° Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

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