Prescrição nas ações de cobrança de cota condominial
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Prescrição nas ações de cobrança de cota condominial

Com base no disposto no art. 205 do Código Civil de 2002, tornou-se regra geral que o prazo prescricional, para a cobrança de cotas condominiais, seria de dez anos, a contar da vigência daquele diploma legal.

Reza o artigo 205 do CC/2002:

“A prescrição ocorre em 10(dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.

A nova lei civil não distingue prazo para prescrição relativa às pretensões reais ou pessoais, nem mesmo entre ausentes ou presentes na forma anteriormente prevista no art. 177 do Código Civil de 1916.

Ao seu turno, as despesas condominiais são gastos realizados nas partes de uso comum do condomínio, normalmente pagos por rateio entre os condôminos, observada a proporcionalidade de suas quotas.

A questão da prescrição, relativamente às quotas condominiais, analisada sob a vigência do Código Civil de 1916, apresentava-se pacificada, convergindo doutrina e jurisprudência ao confirmarem a ocorrência da prescrição vintenária na espécie.

Isso porque o Código Civil de 1916, em seu artigo 177 assim dispunha:

“As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20(vinte) anos, as reais em 10(dez), entre presentes, e entre ausentes em 15(quinze) anos, contados da data em que poderiam ter sido propostas”.

Tal regramento era complementado pelo art. 179 do mesmo Codex prescrevendo:

“Os casos de prescrição não previstos neste Código serão regulados, quanto ao prazo, pelo artigo 177”.

Desta forma, a sistemática disciplinada pelo revogado Diploma Civil, determinava que se excetuando os casos previstos no art. 178, que descrevia hipóteses em que o lapso prescricional seria reduzido, podendo ser de 10 (dez) dias, 15 (quinze) dias, dois (dois) meses, 3 (três) meses, 6 (seis) meses ou 5 (cinco) anos, e também o disposto em lei especial, todas as demais ações pessoais prescreveriam em 20 (vinte) anos.

Como a lei reguladora dos condomínios edilícios (lei 4.591/1964), não continha norma disciplinando especialmente a questão da prescrição das quotas condominiais, aplicava-se, por óbvio, a regra geral contida no art. 177 do Código Civil de 1916, prescrevendo em 20 (vinte) anos a pretensão de cobrança judicial das quotas condominiais em atraso, perecendo respectivo direito de ação.

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