Quando entrar com uma ação de cobrança
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Quando entrar com uma ação de cobrança

Ter dívidas em atraso pode deixar qualquer pessoa aflita e até envergonhada. Mas todos estão sujeitos a percalços financeiros que levem à inadimplência e até a um “nome sujo” na praça. Para os credores, causa aborrecimentos e dificulta o planejamento financeiro. Nessas situações, é comum entrar com uma ação de cobrança.

Essa modalidade de ação tem como finalidade cobrar algo que não foi pago espontaneamente pelo devedor, como as dívidas de condomínio, aluguel, cheque, alimentos etc.

Contudo, a ação de cobrança possui um prazo prescricional – tempo máximo para o credor cobrar a dívida – que varia de acordo com o tipo de débito. No caso de contas de telefone, energia elétrica e água, por exemplo, a reclamação deve ser feita em até cinco anos. Também para o IPVA, cartões de crédito e convênios médicos o prazo é de cinco anos. Já para alugueis, o tempo limite é de três anos. Outros prazos estão disponíveis no Art. 206 do Código Civil.

Cobrança de alimentos

Existem duas situações:

  • Quando já existe uma sentença determinando o valor da pensão alimentícia: deve-se entrar com uma ação de execução de alimento.
  • Nos casos em que ainda não existe uma sentença e nenhum pronunciamento judicial sobre o caso: é necessário entrar com uma ação de cobrança de alimentos para que o juiz arbitre o melhor valor a ser repassado mensalmente.

Mas uma dúvida bastante comum quando se trata de dívidas é a diferença entre a ação de cobrança e a ação monitória.

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