Variadas vias legais usadas na cobrança de cheques
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Variadas vias legais usadas na cobrança de cheques

A legislação brasileira não possui uma definição expressa do cheque. Contudo, a partir do disposto na Lei 7.357/85, o cheque pode ser definido como ordem de pagamento à vista, em favor próprio ou de terceiros, sacada contra um banco ou instituição equivalente na qual o emitente tenha fundos disponíveis.

No caso de o cheque ser apresentado ao banco sacado e não haver êxito por parte do portador em receber a quantia expressa no título recebido, este dispõe de diversas vias legais de cobrança, tanto judiciais quanto extrajudiciais.

A cobrança judicial do cheque pode ocorrer através de processo executivo, vez que o cheque é título executivo extrajudicial previsto expressamente pelo artigo 585, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso do cheque haver prescrito, outras ações têm cabimento, como a ação monitória, a ação de locupletamento sem causa e a ação de cobrança, de acordo com as características da situação, pois a prescrição do cheque impede o ajuizamento do processo executivo, mas não retira o direito de crédito que ele representa.

O fundamento da ação do locupletamento ilícito ou sem causa é o enriquecimento sem causa do emitente ou outros obrigados em detrimento do credor, em razão do não-pagamento do cheque. Pressupõe a preexistência de uma ação cambial, desonerada em razão de decadência ou prescrição, e a relação de causa e efeito entre o prejuízo do portador da cambial e o enriquecimento do réu.

A ação de cobrança é ação causal, baseada na inexecução do negócio jurídico que originou o título, sendo essa a causa de pedir do credor. O cheque não pago representa apenas de indício de prova da dívida. Seu prazo de prescrição de 10 anos é estipulado pelo artigo 205 do Código Civil.

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